Descomplicar o Orçamento do Estado 2017

di Filipa Matias Magalhães e Maria Leitão Pereira (Autore)

Vida Económica Editorial, 2017

Prefácio de Pedro Cegonho. Face ao sucesso dos anos anteriores, esta edição vem novamente descomplicar aquele que tem sido um instrumento jurídico de grande importância. A Lei do Orçamento do Estado de 2017 destaca-se pelas disposições e soluções inovadoras, embora de difícil interpretação - como tem tido a sua marca. A obra conta com um conjunto de especialistas com responsabilidades nas mais variadas áreas (fiscal, contabilística, docência e Administração Pública, central e local, entre outras) – que dão o seu contributo nesta tarefa de descomplicar a Lei do Orçamento do Estado para 2017, escrutinando-a em conjunto com os diplomas que altera ou complementa. Quais são as novidades em termos de IRS? E de IVA? Quais são as regras que se aplicam à contratação pública em 2017? Os serviços da Administração Pública podem recrutar livremente ou estão ainda sujeitos a alguma limitação? Podem os trabalhadores ser remunerados com algum acréscimo? Como se processará o pagamento do subsídio de Natal? Como serão atualizadas as pensões? Estas são apenas algumas das questões abordadas no livro. Uma vez que o conhecimento das disposições do Orçamento do Estado é essencial e determinante para uma correta aplicação dos diploma legais em vigor, esta obra vai ajudar a encontrar respostas para as questões e dúvidas que a Lei do Orçamento do Estado suscita. Temas tratados na obra e respetivos autores: - A Lei do Orçamento de Estado 2017 e o controlo do recrutamento e trabalhadores - regime geral (Miguel Lucas Pires) - As exceções ao regime geral de recrutamento: as instituições de ensino superior públicas. E em 2017? (Maria Alexandra Martins) - Gestão integrada dos recursos humanos à luz da LOE 2017 (Filipa Matias Magalhães) - O Regime da Aposentação e da Reforma na Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Maria Leitão Pereira) - Aquisições de serviços - uma história interminável? (Pedro Teixeira) - Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença (Diogo Duarte de Campos) - O novo OE e a Saúde: em especial, as Parcerias Público-Privadas na Saúde (Isa António) - O Orçamento do Estado de 2017 e a Segurança Social (Teresa Cruz Almeida) - A (in)Justa repartição financeira dos recursos entre o Estado as Freguesias (Carla Reis) - O reforço da autonomia local em matéria tributária – concessão de benefícios fiscais através de isenção e redução de impostos locais (alteração do art. 16.o da Lei no 73/2013, introduzida pela LOE 2017) (Joana Lobo Xavier e Isilda Castro) - Os Impostos Diretos no Orçamento do Estado 2017 (João Antunes e Marco Vieira Nunes) - Tributação do consumo e do património no OE 2017 (Marta Machado de Almeida) - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (Rogério M. Fernandes Ferreira e outros)

• Autore: Filipa Matias Magalhães e Maria Leitão Pereira
• Anno edizione: 2017
• Editore: Vida Económica Editorial
• Formato: EPUB2 con Adobe DRM
• Compatibilità: Tutti i dispositivi (eccetto Kindle)
• EAN: 9789897683138

Testo in Por